2.1 ÂMBITO DO PEDIDO
A ficha técnica de habitação é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou que tenham sido submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após 30 de março de 2004 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março).
A ficha técnica de habitação não é exigida nos seguintes casos:
- Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951;
- Prédios edificados após a data referida no ponto anterior, desde que, em 30 de março de 2004, tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respetiva emissão.
É obrigatório depositar um exemplar da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fração na Câmara Municipal onde correr termos o processo de licenciamento ou comunicação prévia respetivo.
O/A proprietário/a do imóvel deve conservar a ficha técnica da habitação, podendo, em caso de perda ou de destruição, solicitar a emissão de segunda via da referida ficha à Câmara Municipal onde se encontra depositada.
2.2 CUSTO ESTIMADO
2.3 MEIOS E PRAZOS DE PAGAMENTO Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco; Transferência Bancária (**): IBAN - PT50 0035 0894 00000008630 14 Referência Multibanco
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido. (**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas: i. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (tesouraria@cm-vnpaiva.pt); ii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
Prazos de pagamento
As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, no prazo de 10 dias nos termos do art.º 17.º do Regulamento nº 890/2010, de 17 de dezembro.
2.4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março;
- Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho;
- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
- Regulamento de Taxas Municipais.
2.5 OUTRAS INFORMAÇÕES
Proteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Remeter uma mensagem para geral@cm-vnpaiva.pt;
- Apresentar reclamação no Balcão de Atendimento Municipal (BAM);
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, envie um e-mail para geral@cm-vnpaiva.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Morada: Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova De Paiva Telefone: (+351) 232 609 900 Fax: (+351) 232 609 909 E-mail: geral@cm-vnpaiva.pt Site institucional: www.cm-vnpaiva.pt Serviços online: https://servicosonline.cm-vnpaiva.pt
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00. |