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Permite requerer a isenção ou redução do pagamento de determinada(s) taxa(s) ou preço(s) municipal(ais).

Sem Sessão
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O que posso esperar

3.1 Prazo de Emissão/Decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • Decisão emitida no prazo de XX dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.


3.2 Validade da Pretensão
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