Permite solicitar o acesso a parte ou a totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade.
Sem Sessão
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O que posso esperar
3.1 Prazos de Emissão/Decisão Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
No prazo de 5 dias após a apresentação do pedido, pode ser solicitado o aperfeiçoamento do pedido em prazo a fixar consoante o caso;
Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data de submissão do pedido, podendo ser prorrogado até ao máximo de 2 meses, em casos excecionais, sendo tal notificado ao requerente.