2.1 Âmbito do Pedido

Atividade Ruidosa Temporária:

É a atividade que, não constituindo um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados.

Condições/restrições para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário

• É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

• As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais ou músicos singulares, apenas podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos das 9h00 até às 24h00.
• O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer nos dias úteis entre as 9h00 e as 22h00 mediante a emissão de Licença Especial de Ruído.
• O funcionamento a que se refere o ponto anterior fica sujeito às seguintes restrições: 

• A realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:

• Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.
• Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos pontos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.

Poderá requerer a Licença Especial de Ruído para os seguintes períodos:

• Período diurno – das 7 às 20 horas;
• Período entardecer – das 20 às 23 horas;
• Período noturno – das 23h às 7 horas.

2.2 Custo Estimado

• Das 18h00 às 22h00 - 5 €;
• Das 22h00 às 00h00 - 10 €;
• Das 00h00 às 07h00 - 25 €.

2.3 Meios e Prazos de Pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco;

Transferência Bancária (**): IBAN - PT50 0035 0894 00000008630 14

Referência Multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.

(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:

Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (tesouraria@cm-vnpaiva.pt);

Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Prazos de pagamento

As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, no prazo de 10 dias nos termos do art.º 17.º do Regulamento nº 890/2010, de 17 de dezembro.

2.4 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, na sua redação atual;
• Regulamento de Taxas Municipais.