Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação para aprovação pelo Município.

Permite a apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelos Município.

Permite a apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação após a aprovação do projeto de arquitetura pelo Município.

Permite prorrogar o prazo para apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação, antes do termo do prazo inicial, fundamentadamente pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.

Permite requerer a execução antecipada de trabalhos de demolição, escavação e/ou contenção periférica até ao piso de menor cota de profundidade para processos de licenciamento de obras de edificação.

Permite requerer a emissão de alvará de licença parcial para construção da estrutura para as obras previstas nas alíneas c) a e), do n.º 2 do art.º 4.º do RJUE.

Permite requerer a alteração dos termos e condições de uma licença de operação urbanística, nomeadamente, obras de edificação, operações de loteamento, obras de demolição.

Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de licença de operação urbanística, antes do termo do prazo inicial, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.

Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular obras de edificação, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.

Possibilita a realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.