A utilização dos Serviços Online é feita de duas formas:

Utilizadores não registados: acedem aos Serviços Online, consultando as instruções de cada tipo de processo disponível e têm acesso aos formulários em formato PDF;
Utilizadores registados: além das permissões dos utilizadores não registados/identificados podem preencher e submeter pedidos online e consultar o estado dos seus processos.