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Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou o
Licença Especial de Ruído por Motivo de Obras de Construção Civil
Exercício de Atividades Económicas e Eventos
Atividades, Divertimentos e Eventos
Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de
Licenciamento de Recinto Improvisado
Licenciamento de Recinto Itinerante
Licenciamento de Recinto de Diversão Provisória
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Transportes Escolares
Transportes Escolares - Inscrição
Transportes Escolares - Suspensão ou Desistência de Inscrição
Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico
Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Candidatura para Atribuição de Apoio
Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Reavaliação de Escalão de Apoio
Ação Social
Pedido de atribuição de Bolsa de Estudo
Águas e Saneamento
Fossas Sépticas
Limpeza de Fossas Sépticas
Proteção Civil e Gestão Florestal
Uso do Fogo e Gestão Florestal
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Direitos e Cidadania
Cidadania e Direito à Informação
Consulta de documentos e/ou processos (exceto Urbanismo)
Fornecimento de Cópias Simples (Não Autenticadas) (exceto Urbanismo)
Fornecimento de Cópias Autenticadas (exceto Urbanismo)
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Autorização de Utilização
Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prév
Autorização de Utilização Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
Alteração de Autorização de Utilização
Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Autorização de Utilização
Certidões
Certidão de isenção de autorização de utilização
Certidão de Compropriedade
Certidão de Destaque de Parcela
Direito à Informação
Consulta de documentos e/ou processos
Fornecimento de Cópias Simples (Não Autenticadas)
Fornecimento de Cópias Autenticadas
Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas
Informação Prévia
Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Edificação
Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável
Obras Isentas de Controlo Prévio
Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio
Legalização
Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e
Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras
Licença Administrativa
Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura
Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades
Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projetos de Especialidades
Prorrogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades
Execução de Trabalhos de Demolição, Escavação e Contenção Periférica
Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Licença Parcial Para Construção de Estrutura
Alteração à Licença
Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença
Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Edificação
Alterações Durante a Execução da Obra - Alteração à Licença
Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia
Ocupação da Via Pública por Motivos de Obras
Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras
Outros Requerimentos Comuns aos Procedimentos de Controlo Prévio
Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Edificação
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Averbamento de Substituição do Requerente ou Comunicante
Averbamento de Substituição do Titular de Alvará de Licença
Averbamento de Substituição do Diretor de Fiscalização
Averbamento de Substituição do Diretor de Obra
Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro
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