1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online – https://servicosonline.cm-vnpaiva.pt;
• Atendimento presencial – Balcão de Atendimento Municipal (BAM), sito nos Paços do Município;
• Correio postal;
• E-mail (máx. 20MB).

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Balcão de Atendimento Municipal (BAM);

Ficha de Serviço - Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, mesmo não tem qualquer legitimidade sobre o imóvel.
• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante
• Pode ser requerida por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 ÂMBITO DO PEDIDO
Permite obter informação sobre:

• Os instrumentos de planeamento e gestão territorial em vigor para determinada área do Município;
• Condições gerais a que deve obedecer determinada operação urbanística para determinada área do Município, nomeadamente, de:
• Obras de Edificação - Alteração, Ampliação, Conservação, Construção e Reconstrução;
• Obras de Demolição;
• Operação de Loteamento;
• Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
• Obras de Urbanização;
• Outras Operações Urbanísticas;
• Alteração de utilização (mudança de uso).

Não aplicável.

2.4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Nova de Paiva;
• Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Paiva.

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Remeter uma mensagem para dpo@cm-vnpaiva.pt;
• Apresentar reclamação no Balcão de Atendimento Municipal (BAM);
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, envie um e-mail para dpo@cm-vnpaiva.pt.

2.6. Contactos 

Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva

Morada: Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva

Telefone: (+351) 232 609 900 (Chamada para a rede fixa nacional)

Fax: (+351) 232 609 909

E-mail: geral@cm-vnpaiva.pt

Site institucional: https://cm-vnpaiva.pt

Serviços online: https://servicosonline.cm-vnpaiva.pt

Horário de funcionamento: 

Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00.

3.1 PRAZOS DE EMISSÃO/DECISÃO
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Informação prestada no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.