Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de licença de operação urbanística, antes do termo do prazo inicial, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
O que devo saber
2.1ÂMBITO DO PEDIDO A emissão de alvará de licença de operação urbanística (obras de edificação, demolição, urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, operações de loteamento) deve ser requerida pelo interessado no prazo de 1 ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento.
A prorrogação do prazo acima indicado, deve ser apresentada antes do seu termo, fundamentada pelo interessado e só pode ser concedida por uma única vez.
2.2CUSTO ESTIMADO Não aplicável.
2.3 MEIOS E PRAZOS DE PAGAMENTO
Não aplicável.
2.4LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Nova de Paiva;
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Paiva.
2.5OUTRAS INFORMAÇÕES
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Remeter uma mensagem para dpo@cm-vnpaiva.pt;
Apresentar reclamação no Balcão de Atendimento Municipal (BAM);
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, envie um e-mail para dpo@cm-vnpaiva.pt.
2.6. Contactos
Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Morada: Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva
Telefone: (+351) 232 609 900 (Chamada para a rede fixa nacional)