Permite requerer a suspensão temporária ou a desistência de inscrição em transportes escolares.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
O que devo saber
2.1 Âmbito do Pedido Cabe ao titular das responsabilidades parentais requerer à Câmara Municipal:
A suspensão temporária da inscrição para utilização do serviço de transportes escolares, indicando o período previsto da respetiva suspensão;
A desistência da inscrição para utilização do serviço de transportes escolares, indicando a data a partir da qual esta se iniciará.
Para ambos os casos deve o titular das responsabilidades parentais indicar o(s) motivo(s) para o pedido de suspensão temporária ou de desistência.
2.2 Custo Estimado Não aplicável.
2.3 Meios e Prazos de Pagamento Não aplicável.
2.4 Legislação Aplicável
Portaria n.º 181/86, de 6 de maio, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual;
Regulamento/Plano Municipal de Transportes Escolares.
2.5 Outras Informações
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
Remeter uma mensagem para dpo@cm-vnpaiva.pt;
Apresentar reclamação no Balcão de Atendimento Municipal (BAM);
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, envie um e-mail para dpo@cm-vnpaiva.pt.
2.6 Contactos
Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Morada: Praça D. Afonso Henriques,3650-207 Vila Nova de Paiva
Telefone: (+351) 232 609 900 (Chamada para a rede fixa nacional)