2.1. Âmbito do Pedido

Definição
Entende-se por fossas sépticas, as instalações particulares, individuais ou coletivas de disposição de águas residuais urbanas.

Limpeza das fossas e recolha de lamas
Quando a rede de saneamento de águas residuais esteja localizada a uma distância superior a 20 metros do limite da propriedade e não seja solicitado o prolongamento do ramal, o Município assegura, através de meios próprios e ou de terceiros, a provisão do serviço de limpeza de fossas sépticas, no cumprimento da legislação ambiental.

Os utilizadores de fossas sépticas devem solicitar ao Município (enquanto entidade gestora do sistema municipal de saneamento) o serviço de limpeza, recolha e transporte das lamas produzidas nas fossas. Este serviço deve ser realizado com uma periodicidade adequada considerando-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.

O serviço de limpeza, recolha e transporte das lamas produzidas nas fossas apenas será efetuado caso a viatura municipal destinada para o efeito tenha condições de acessibilidade ao local.

2.2. Custo Estimado 

• Por hora ou fração de hora - 25€ + IVA

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:
Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (tesouraria@cm-vnpaiva.pt);
Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. 
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Prazos de pagamento
As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, no prazo de 10 dias nos termos do art.º 17.º do Regulamento nº 890/2010, de 17 de dezembro.

 
2.4. Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Recomendação IRAR/ERSAR n.º 01/2007;
• Regulamento de Taxas/Preços Municipais.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para dpo@cm-vnpaiva.pt;
• Preencher o respetivo formulário no (identificar local de atendimento);
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município envie um e-mail para dpo@cm-vnpaiva.pt.

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