1.1 Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas: - Atendimento presencial – Balcão de Atendimento Municipal (BAM), sito nos Paços do Município;
Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s): - Atendimento presencial - Balcão de Atendimento Municipal (BAM).
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento: - Requerente/Titular (Aluno/a)
- Deve ser identificado o/a aluno/a, uma vez que será o beneficiário/a final dos apoios requeridos.
- Devem ser apresentados os documentos de identificação do/a aluno/a conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
- Representante
- Sendo o/a aluno/a menor de idade, o requerimento deve ser apresentado pelo Encarregado/a de Educação, isto é, por quem tiver menores a residir consigo ou confinados aos seus cuidados:
- Pelo exercício das responsabilidades parentais;
- Por decisão judicial;
- Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
- Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores.
- Sendo o/a aluno/a maior de idade, o requerimento pode também ser apresentado por representante, em nome deste/a.
- Sempre que necessário, devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do/a requerente (aluno/a) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
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